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Lei Est. CE 12.009/92 - Lei do Estado do Ceará nº 12.009 de 25.09.1992

DOE-CE: 25.09.1992

Autoriza a inscrição na Dívida Ativa Estadual de Crédito Tributário constante de documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, altera dispositivos da Lei 11.530, de 27 janeiro de 1989, e outras providências.


GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A declaração de existência de Crédito Tributário formalizada em documento instituído como obrigação acessória pela legislação tributária constituirá confissão de dívida, instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito nos termos da presente Lei.

§ 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se, ainda, aos lançamentos de ofício com vista a constituir o crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), instituído pela Lei nº 12.023, de 20 de novembro de 1992.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo artigo 1º da Lei nº 14.818 de 20.12.2010.

Redação Anterior: "§ 1º Decorrido o prazo estabelecido pela legislação tributária para recolhimento do crédito a que se refere o "caput" deste artigo, a Administração Fazendária, através de Aviso de Débito, intimará o contribuinte para proceder o recolhimento do tributo ou comprovar a quitação do crédito respectivo no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de recebimento do Aviso."

§ 2º Decorrido o prazo estabelecido pela legislação tributária para recolhimento do crédito de que trata o caput deste artigo e do seu § 1º, a Administração Fazendária enviará o respectivo processo à Procuradoria Geral do Estado - PGE, o qual deverá proceder a inscrição do crédito tributário em Dívida Ativa do Estado no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo artigo 1º da Lei nº 14.818 de ( continua ... )

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