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Lei Est. CE 12.022/92 - Lei do Estado do Ceará nº 12.022 de 20.11.1992

DOE-CE: 20.11.1992

Dispõe sobre o cancelamento e a redução de créditos tributários nas condições que especifica.


NOTA: A Lei nº 12.244, de 30 de dezembro de 1993, legisla de forma complementar sobre a matéria disciplinada por esta lei.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. Os créditos tributários decorrentes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadoria - ICM ou do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de julho de 1992, constituídos ou não até a data da publicação desta lei, com cobrança ajuizada, inclusive, poderão ser pagos:

I - com dispensa dos valores de multas, juros e 20% (vinte por cento) da atualização monetária, se requeridos e recolhidos até 31 de dezembro de 1992;

II - com dispensa dos valores de multas e juros, em até 18 (dezoito) parcelas mensais e sucessivas, ficando o saldo devedor constituído do principal do imposto, sujeito a atualização monetária, inclusive as parcelas vincendas;

III - com dispensa de 40% (quarenta por cento) dos valores das multas e do total dos juros, em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, ficando o saldo devedor constituído do principal do imposto, mais 60% (sessenta por cento) da multa, atualizados monetariamente, inclusive as parcelas vincendas;

IV - com dispensa de 30% (trinta por cento) dos valores das multas e do total dos juros, em até 30 (trinta) parcelas mensais e sucessivas, ficando o saldo devedor constituído do principal do imposto, mais 70% (setenta por cento) da multa, atualizados monetariamente, inclusive as parcelas vincendas.

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica aos ( continua ... )

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