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Lei Est. CE 12.024/92 - Lei do Estado do Ceará nº 12.024 de 20.11.1992

DOE-CE: 20.11.1992

nova redação ao artigo 42, da Lei nº 11.530, de 27 de janeiro de 1989 e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ,

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 42 da Lei nº 11.530, de 27 de janeiro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 42. As alíquotas do imposto são:

I - nas operações e prestações internas:

a) 25% (vinte e cinco por cento) para:

- bebidas alcoólicas;

- armas e munições;

- fogos de artifício;

- fumo, cigarro e demais artigos de tabacaria;

- jóias, ultra-leves e asas-deltas;

- gasolina, álcool anidro e hidratado para fins combustíveis;

- aparelhos e equipamentos fotográficos e cinematográficos;

- prestação de serviços de comunicação.

b) 20% (vinte por cento) para energia elétrica;

c) 17% (dezessete por cento) para as demais mercadorias, bens e serviços;

d) 7% (sete por cento) para:

- arroz;

- açúcar;

- mel de abelha;

- aves e ovos;

- banana, mamão, jaca, manga, laranja, melancia, abóbora, melão, maracujá, tomate, pimentão

e ( continua ... )

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