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Lei Est. CE 12.145/93 - Lei do Estado do Ceará nº 12.145 de 29.06.1993

DOE-CE: 29.06.1993

Dispõe sobre a organização, estrutura e competência do Contencioso Administrativo e Tributário, sobre os respectivos processos e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ,

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I
DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO DO ESTADO

Art. 1º O Contencioso Administrativo e Tributário, com sede em Fortaleza, integra a estrutura da Secretaria da Fazenda, ao nível do órgão central, diretamente vinculado ao Titular da pasta, e terá sua estrutura, organização e competência definidas na forma estabelecida na presente lei.

CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA DO CONTENCIOSO
ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO

Art. 2º Ao Contencioso Administrativo e Tributário compete decidir, por via administrativa, as questões tributárias decorrentes de relação jurídica em que o Estado seja parte, abrangendo as seguintes matérias:

I - exigência de crédito tributário;

II - restituição do ICMS pago indevidamente pelo sujeito passivo;

III - atualização monetária, penalidades e demais encargos relacionados com os incisos anteriores.

Parágrafo único. A competência prevista neste artigo ficará restrita às situações oriundas de auto de infração e de auto de infração e apreensão de mercadorias.

Art. 3º Além da competência originária prevista no artigo anterior, é cometido ao Contencioso Administrativo Tributário, através de seu Conselho Pleno, editar provimento, ao deliberar sobre matéria tributária de natureza processual.

Art. 4º A representação dos interesses do Estado, junto ao Contencioso Administrativo Tributário, compete à Procuradoria Geral do Estado do Ceará, em consonância com o disposto no art. 151, II, da Constituição do Estado do ( continua ... )

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