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Lei Est. CE 12.172/93 - Lei do Estado do Ceará nº 12.172 de 24.09.1993

DOE-CE: 24.09.1993

nova redação ao artigo 1º da Lei 11.832/91, que dispõe sobre os critérios de distribuição do percentual de 25% do ICMS pertencentes aos Municípios.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ,

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 11.832, de 22 de julho de 1991, que dispõe sobre os critérios de distribuição do percentual de 25% do ICMS pertencentes aos Municípios, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º A parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto de arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestaduais e de comunicação - ICMS será distribuída com os Municípios cearenses, obedecendo-se aos critérios percentuais indicados nos §§ 1º e 2º deste artigo.

§ 1º No exercício de 1992:

a) 78% (setenta e oito por cento), mediante a aplicação dos índices resultantes da relação percentual entre as médias dos valores adicionados ocorridos em cada Município e dos valores adicionados totais do Estado, nos dois anos civis imediatamente anteriores.

b) 12% (doze por cento), mediante aplicação dos índices resultantes da relação percentual entre a população do Município e a do Estado;

c) 10% (dez por cento), distribuídos eqüitativamente entre todos os Municípios.

§ 2º Nos exercício de 1993 e seguintes:

a) 75% (setenta e cinco por cento), conforme alínea a do § 1º;

b) 15% (quinze por cento), conforme alínea b do § 1º;

c) 10% (dez por cento), conforme alínea c do § 1º."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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