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Lei Est. CE 12.385/94 - Lei do Estado do Ceará nº 12.385 de 09.12.1994

DOE-CE: 09.12.1994

Dá nova redação ao artigo 42 da Lei nº 11.530, de 27 de janeiro de 1989, alterada pela Lei nº 12.024, de 20 de novembro de 1992.


NOTA: Esta lei foi revogada pelo art. 135 da Lei nº 12.670, de 30 de dezembro de 1996.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 42 da Lei nº 11.530, de 27 de janeiro de 1989, com a nova redação dada pela Lei nº 12.024, de 20 de novembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 42. As alíquotas do imposto são:

I - Nas operações internas:

a) 25% (vinte e cinco por cento) para:

- bebidas alcoólicas;

- armas e munições;

- fogos de artifício;

- fumo, cigarros e demais artigos de tabacaria;

- jóias, ultraleves e asas-delta;

- gasolina, álcool anidro e hidratado para fins combustíveis;

b) 20% (vinte por cento) para energia elétrica;

c) 17% (dezessete por cento) para as demais mercadorias e bens;

II - nas prestações internas:

a) 25% (vinte e cinco por cento) para serviços de comunicação;

b) 17% (dezessete por cento) para serviços de transporte intermunicipal;

III - Nas operações e prestações interestaduais e de exportação, aquelas estabelecidas pelo Senado".

Art. 2º Fica reduzida em 58,82% (cinqüenta e oito ( continua ... )

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