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Lei Est. CE 12.397/94 - Lei do Estado do Ceará nº 12.397 de 23.12.1994

DOE-CE: 23.12.1994

Altera dispositivos da Lei nº 12.023, de 20 de novembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ,

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso V do artigo 4º, bem como os artigos 12 e 17 da Lei nº 12.023, de 20 de novembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o artigo 4º:

"Art. 4º (...)

V - ônibus, inclusive adquiridos através de contrato de arrendamento mercantil (leasing) e embarcações empregados nos serviços públicos de transporte coletivo utilizados exclusivamente no transporte urbano e metropolitano".

II - o artigo 12:

"Art. 12. O IPVA resultará da aplicação da alíquota correspondente sobre a respectiva base de cálculo.

§ 1º A Secretaria da Fazenda divulgará no mês de dezembro tabela com valores do imposto devido no exercício subseqüente.

§ 2º Ocorrendo o pagamento em parcela única, até o prazo fixado pela legislação, será permitido desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor do imposto devido.

§ 3º O imposto pago fora do prazo regulamentar será monetariamente atualizado pelo mesmo indexador utilizado pelo Governo Federal para atualização de seus débitos fiscais".

III - o artigo 17:

"Art. 17. As multas previstas no artigo anterior serão reduzidas nos seguintes percentuais:

I - 50% (cinqüenta por cento), se o sujeito passivo renunciar expressamente à impugnação e liquidar o crédito devido no prazo de vinte dias, contados da data da lavratura do auto de infração;

II - 40% (quarenta por cento), se o sujeito passivo renunciar, expressamente, ao recurso para o Conselho de Recursos Tributários e liquidar o crédito tributário devido no prazo de vinte dias, contados da data da recepção da ( continua ... )

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