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Lei Est. CE 12.446/95 - Lei do Estado do Ceará nº 12.446 de 01.06.1995

DOE-CE: 01.06.1995

Dá novas redações e acrescenta dispositivos às Leis nºs 11.530, de 27 de janeiro de 1989, e 11.961, de 10 de junho de 1992.


NOTA: Esta lei foi revogada pelo art. 135 da Lei nº 12.670, de 30 de dezembro de 1996.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ,

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os artigos 69, 78, 86, 87, 89, 91 e 117, da Lei nº 11.530, de 27 de janeiro de 1989, passam a vigorar com novas redações, nos seguintes termos:

I - O artigo 69 com acréscimos dos parágrafo 1º, incisos I, II e III, 2º, incisos, I, II e III, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º;

"Art. 69. (...)

§ 1º Os contribuintes terão suas inscrições suspensas do Cadastro Geral da Fazenda - CGF -, por ato específico do Secretário da Fazenda, mediante a instauração de processo administrativo com amplo direito de defesa quando praticarem irregularidade fiscais, com as respectivas lavraturas de autos de infração, nas hipóteses abaixo:

I - fraudar, adulterar livros ou documentos fiscais bem como agir em conluio com outrem, com o fim de iludir o fisco, fugindo ou retardando o pagamento do imposto;

II - confeccionar, utilizar, possuir notas fiscais ou documentos fiscais equivalentes ou impressos sem a autorização do fisco;

III - reter e não recolher o imposto de sua responsabilidade, na hipótese de substituição tributária prevista na legislação.

§ 2º Terão ainda suspensas as inscrições, mediante a instauração de processo administrativo, com amplo direito de defesa, os contribuintes que praticarem de forma reiterada irregularidades fiscais, com as respectivas lavraturas de autos de infração, nas hipóteses abaixo:

I - falta de exibição da documentação fiscal quando solicitada pelas autoridades fazendárias competentes, ou quando promoverem qualquer outra manifestação do embaraço, salvo motivo ( continua ... )

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