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Lei Est. CE 12.464/95 - Lei do Estado do Ceará nº 12.464 de 29.06.1995

DOE-CE: 29.06.1995

Dispõe sobre incentivos fiscais à cultura, a administração do Fundo Estadual de Cultura e outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pelo artigo 40 da Lei nº 13.811 de 16.08.2006.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ,

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Aos contribuintes do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS que apoiarem financeiramente projetos culturais aprovados pela Secretaria da Cultura e Desporto será permitida, por ocasião do recolhimento mensal do imposto, a dedução da quantia paga, na forma e nos limites estabelecidos nesta Lei.

Parágrafo único. O apoio financeiro poderá ser prestado diretamente ao proponente do projeto ou em favor do Fundo Estadual de Cultura, criado pelo Artigo 233 da Constituição do Estado do Ceará.

Art. 2º A dedução de que trata o artigo anterior poderá corresponder a até 2% (dois por cento) do valor do imposto a recolher mensalmente, respeitando-se os seguintes limites:

I - 100% (cem por cento), no caso de doação;

II - 80% (oitenta por cento), no caso de patrocínio;

III - 50% (cinquenta por cento), no caso de investimento.

Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo considera-se:

I - Doação: a transferência definitiva de bens e recursos, realizada sem qualquer proveito para o contribuinte;

II - Patrocínio: as despesas do contribuinte com promoção ou publicidade em atividade cultural, sem proveito pecuniário ou patrimonial direto;

III - Investimento: a aplicação de recursos financeiros com proveito pecuniário ou patrimonial para o contribuinte.

Art. 3º O Fundo Estadual de Cultura - FEC - ( continua ... )

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