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Lei Est. CE 12.478/95 - Lei do Estado do Ceará nº 12.478 de 21.07.1995

DOE-CE: 21.07.1995

Dispõe sobre a utilização dos recursos decorrentes das operações de FDI para financiamento de capital de giro de empresas industriais exportadoras que desejarem instalar-se no Estado.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ,

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Enquanto não creditados à Conta do Tesouro Estadual, os recursos decorrentes dos retornos das operações do Fundo de Desenvolvimento Industrial - FDI, instituído pela Lei nº 10.367, de 07 de dezembro de 1979, alterada pelas Leis nºs 11.073, de 15 de julho de 1985, 11.524, de 30 de dezembro de 1988, 12.631, de 1º de outubro de 1996 e 12.798 de 13 de abril de 1998, poderão ser utilizados para financiamento de capital de giro das empresas exportadoras instaladas no Estado, observadas as disposições que regem o citado Fundo.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Lei nº 12.863 de 26.11.1998.

Redação Antiga: "Art. 1º Enquanto não creditadas à Conta do Tesouro Estadual os recursos decorrentes dos retornos das operações do Fundo de Desenvolvimento Industrial - FDI -, instituído pela Lei nº 10.367, de 07 de dezembro de 1979, alteradas pelas Leis nºs 10.380, de 27 de março de 1980, 11.073, de 15 de julho de 1985 e 11.524, de 30 de dezembro de 1988, poderão ser utilizados para financiamento de capital de giro às empresas industriais predominantemente exportadoras que pretenderem instalar-se no Estado, observando-se as disposições que regem o citado Fundo."

Art. 2º - Revogado.

 

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