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Lei Est. CE 12.486/95 - Lei do Estado do Ceará nº 12.486 de 13.09.1995

DOE-CE: 13.09.1995

Estabelece alíquota do ICMS incidente sobre produtos da indústria de informática e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ,

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica estabelecida a alíquota de 12% (doze por cento) do ICMS nas operações internas com matéria-prima, partes, peças, componentes e produtos acabados, relacionados com a indústria de informática, observadas as restrições, disciplina, controle e relação de produtos estabelecidos através de ato do Chefe do Poder Executivo.

NOTA: O Art. 8º da Lei nº 13.025, de 20 de junho de 2000, alterou o caput do art. 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º A base de cálculo do ICMS, nas operações com programas de computador (softwares), será o valor do meio magnético ou ótico em que estiverem gravados."

NOTA: O art. 1º, inciso II da Lei nº 12.992, de 30 de dezembro de 1999, alterou o caput do art. 2º, que passou a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º A base de cálculo do ICMS, nas operações com programas de computador (softwares), será o valor integral, entendendo-se como tal o valor da obra e do meio magnético ou ótico em que estiver gravado."

Redação original:

Art. 2º A base de cálculo do ICMS, nas operações com "software", será o valor do meio magnético ou ótico em que estiverem gravados.

Parágrafo único. A base de cálculo a que se refere o "caput" incluirá também quaisquer componentes de "hardware", quando acessórios dos "software".

NOTA: O art. 1º, inciso II da Lei nº 13.083, de 29 de dezembro de 2000, alterou o caput do art. 3º, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2001, revogadas as disposições em contrário.

NOTA: O art. 1º, inciso II da Lei nº 12.992, de 30 de dezembro de 1999, alterou o caput do art. 3º, que passou a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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