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Lei Est. CE 12.487/95 - Lei do Estado do Ceará nº 12.487 de 13.09.1995

DOE-CE: 13.09.1995

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar operações de crédito interno e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ,

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito interno no valor de até R$ 30.000.000,00 (Trinta Milhões de Reais), junto à Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, do Ministério da Ciência e Tecnologia, para aquisição de equipamentos, laboratórios e instalações necessários à implementação dos programas de ensino profissionalizante, pesquisa e extensão das Universidades e Institutos de Pesquisas Estaduais, vinculados à Secretaria da Ciência e Tecnologia do Estado.

Art. 2º Para garantia das operações de créditos referidas no art. 1º, desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar e a vincular recursos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS ou parcelas do Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal - FPE -, durante a vigência dos contratos autorizados por esta Lei.

Parágrafo único. Para plena eficácia da garantia prevista nesta artigo, o Governador do Estado poderá conferir ao credor poderes especiais para compensar diretamente ou levantar junto aos órgãos depositários as parcelas comprometidas das receitas vinculadas.

Art. 3º O Poder Executivo consignará, nos orçamentos plurianuais de investimentos e nas propostas orçamentárias, dotações suficiente à cobertura das responsabilidades financeiras do Estado, decorrentes da execução desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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