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Lei Est. CE 12.538/95 - Lei do Estado do Ceará nº 12.538 de 27.12.1995

DOE-CE: 27.12.1995

Adota a UFIR como unidade fiscal no Estado do Ceará e altera dispositivos da Lei nº 11.529, de 30 de dezembro de 1988, que instituiu as taxas, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ,

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. A partir de 1º de janeiro de 1996, a unidade fiscal adotada no Estado do Ceará será a Unidade Fiscal de Referência - UFIR -, ou qualquer índice federal que a substitua, mantida a mesma relação percentual quantitativa.

Art. 2º Passam a vigorar com as seguintes redações os dispositivos abaixo enumerados da Lei nº 11.529, de 30 de dezembro de 1988, que dispõe sobre a taxa de fiscalização e prestação de serviço público:

I - O inciso VIII do artigo 6º, acrescido da alínea f:

"Art. 6º (...)

VIII - (...)

f) ao registro de diploma e certificados com habilitação profissional dos alunos do ensino médio da rede pública estadual, bem como dos alunos das escolas conveniadas com a Secretaria de Educação do Estado do Ceará."

II - O artigo 9º:

"Art. 9º Para efeito de cálculo da taxa prevista nesta Lei, tomar-se-á o produto dos coeficientes constantes do Anexo único referido no artigo 4º, pelo valor da Unidade Fiscal de Referência - UFIR -, ou qualquer índice federal que a substitua, mantida a mesma relação percentual quantitativa."

III - O inciso I do artigo 15:

"Art. 15. (...)

I - multa no valor correspondente a 50 (cinquenta) Unidades Fiscais de Referência - UFIR -, ou qualquer índice federal que a substitua, mantida a mesma relação percentual quantitativa."

Parágrafo único. Os índices ou os valores monetários fixados na legislação tributária com base na Unidade Fiscal do Ceará - UFECE -, deverão ser convertidos em quantidade de UFIR, na forma prevista em regulamento.

Art. 3º Ficam revogados, a partir de 1º de janeiro de 1996, o artigo 10 da Lei nº 11.529, de 30 de dezembro de 1988, e o artigo 6º da Lei nº 9.568, de 21 de dezembro de 1971, que instituiu a Unidade Fiscal do Estado do Ceará - UFECE.

Art. 4º Este Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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