x
x
x
Lei Est. CE 12.539/95 - Lei do Estado do Ceará nº 12.539 de 27.12.1995

DOE-CE: 27.12.1995

Estabelece tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ,

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DAS MICROEMPRESAS

SEÇÃO I
DO TRATAMENTO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO

Art. 1º Fica assegurado à microempresa e à empresa de pequeno porte tratamento diferenciado, simplificado e favorecido nos campos tributário, creditício e de desenvolvimento empresarial, nos termos desta Lei.

Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se microempresas as pessoas jurídicas e as firmas individuais que, cumulativamente:

I - inscrevam-se como microempresa no Cadastro Geral da Fazenda (CGF);

II - tenham receita bruta anual não superior a 48.000 (quarenta e oito mil) Unidades Fiscais de Referência - UFIR.

§ 1º O limite de receita bruta de que trata este Artigo, no primeiro ano de atividade da microempresa, será proporcional ao número de meses decorridos entre o 1º dia do mês de sua constituição e 31 de dezembro do mesmo exercício.

§ 2º O valor mensal das saídas de mercadorias será convertido em quantidade de UFIR, com base no valor desta unidade, vigente no respectivo mês.

§ 3º Considera-se receita bruta, para os efeitos desta Lei, todas receitas auferidas pela empresa decorrentes de sua atividade operacional.

CAPÍTULO II
DA INSCRIÇÃO, ENQUADRAMENTO
E EXCLUSÃO DE MICROEMPRESA

SEÇÃO I
DA INSCRIÇÃO E DO ENQUADRAMENTO

Art. 3º Para inscrição no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) do Estado do Ceará, como microempresa, será observado procedimento especial a ser definido em regulamento.

Parágrafo único. Para efeito deste Artigo, enquanto não for editado regulamento, adotar-se-á a sistemática vigente para contribuintes em geral, prevista na legislação.

Art. 4º Processado o enquadramento, independentemente de alterações dos atos constitutivos, a microempresa adotará, em seguida à sua denominação ou firma, a expressão ME.

Art. 5º As microempresas baixadas de ofício do CGF não serão reativadas, nesta condição, no mesmo exercício, utilizando dos benefícios desta Lei.

Art. 6º Para que haja a manutenção dos benefícios de que trata a presente Lei e cálculo do valor adicionado, as microempresas entregarão anualmente, no órgão fiscal do seu domicílio, demonstrativo de suas operações realizadas no exercício, na forma disposta na ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?