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Lei Est. CE 12.540/95 - Lei do Estado do Ceará nº 12.540 de 27.12.1995

DOE-CE: 27.12.1995

nova redação a dispositivos da Lei nº 11.530, de 27 de janeiro de 1989, que institui o ICMS no Estado do Ceará, e dá outras providências.


NOTA: Esta lei foi revogada pela Lei nº 12.670, de 30 de dezembro de 1996.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ,

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 59 e o parágrafo único do artigo 121 da Lei nº 11.530, de 27 de janeiro de 1989, passam a vigorar com novas redações nos seguintes termos:

I - o artigo 59 passa a vigorar com nova redação aos incisos II e III e com o acréscimo dos parágrafos 1º e 2º:

"Art. 59. O pagamento espontâneo do imposto, fora dos prazos regulamentares e antes de qualquer procedimento do Fisco, ficará sujeito aos seguintes acréscimos moratórios, sem prejuízo, se for o caso, da atualização monetária:

I - 10% (dez por cento), até 15 (quinze) dias da data prevista para o pagamento;

II - 20% (vinte por cento), de 16 (dezesseis) a 45 (quarenta e cinco) dias;

III - 30% (trinta por cento), depois de 45 (quarenta e cinco) dias.

§ 1º Ocorrendo o pagamento espontâneo do imposto, na forma de que trata este artigo, aplicar-se-ão os seguintes descontos nos acréscimos moratórios:

a) 70% (setenta por cento), na hipótese de pagamento de uma só vez, ou nos parcelamentos requeridos e autorizados em até 03 (três) prestações;

b) 50% cinqüenta por cento), na hipótese de parcelamento requerido e autorizado no limite de 4 (quatro) a 6 (seis) prestações;

c) 30% (trinta por cento), na hipótese de parcelamento requerido e autorizado entre 7 (sete) e 12 (doze) prestações.

§ 2º Na hipótese do pagamento espontâneo do imposto ser efetuado após 90 (noventa) dias contados da data do vencimento, os descontos a que se refere o parágrafo anterior serão reduzidos em 50% (cinquenta) por ( continua ... )

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