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Lei Est. CE 12.607/96 - Lei do Estado do Ceará nº 12.607 de 17.07.1996

DOE-CE: 17.07.1996

Dispõe sobre a organização, estrutura e competência do Contencioso Administrativo Tributário, sobre o respectivo processo e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ,

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I
DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Art. 1º O Contencioso Administrativo Tributário, com sede em Fortaleza, integra a estrutura da Secretaria da Fazenda ao nível de órgão central, diretamente vinculado ao Titular da Pasta, e terá a sua estrutura, organização e competência definidas na forma estabelecida na presente Lei.

CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Art. 2º Ao Contencioso Administrativo Tributário compete decidir, por via administrativa, as questões tributárias decorrentes de relação jurídica em que o Estado seja parte, abrangendo as seguintes matérias:

I - exigência de crédito tributário;

II - restituição de tributos estaduais pagos indevidamente;

III - penalidades e demais encargos relacionados com os incisos anteriores.

Parágrafo único. A competência prevista neste artigo ficará restrita às situações oriundas de Autos de Infração e de Autos de Infração e Apreensão de Mercadorias.

Art. 3º Além da competência originária prevista no artigo anterior, é cometido ao Contencioso Administrativo Tributário, através do seu Conselho Pleno, editar Provimento ao deliberar sobre matéria procedimental.

Art. 4º A representação dos interesses do Estado, junto ao Contencioso Administrativo Tributário, compete à Procuradoria Geral do Estado, em consonância com o disposto no artigo 151, II, da Constituição do Estado do Ceará.

CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO

SEÇÃO I
DA ESTRUTURA

Art. 5º O Contencioso Administrativo Tributário compõe-se dos seguintes órgãos:

I - Conselho de Recursos Tributários:

a) Conselho Pleno;

b) Câmaras de Julgamento;

c) Secretaria.

II - Assessoria Tributária;

III - Grupo de Perícias e Diligências Fiscais;

IV - Divisão de Procedimentos Tributários:

a) Núcleo de Instrução Processual;

b) Núcleo de Julgamento de Processos Tributários.

V - Divisão de Procedimentos Administrativos:

a) Núcleo de Administração do Contencioso;

b) Núcleo de Biblioteca e ( continua ... )

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