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Lei Est. CE 12.631/96 - Lei do Estado do Ceará nº 12.631 de 01.10.1996

DOE-CE: 01.10.1996



O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ,

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Art. 2º da Lei nº 10.367, de 07 de dezembro de 1979, com as alterações feitas pelas Leis nºs 10.380, de 27 de março de 1980, e 11.073, de 15 de julho de 1985, fica alterado em seu caput e acrescido dos parágrafos 1º, 2º e 3º, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Para a promoção industrial do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará - FDI -, assegurará às empresas e cooperativas, ambas industriais, consideradas de fundamental interesse para o desenvolvimento econômico do Estado, incentivos de implantação, funcionamento, relocalização, ampliação, modernização ou recuperação, sob a forma de subscrição de ações, participações societárias, empréstimos, prestação de garantias, subsídios principal e encargos financeiros e de tarifas de água e esgoto.

§ 1º Os incentivos previstos no caput deste Artigo estendem-se às empresas importadoras de produtos industriais e componentes não fabricados no Ceará, desde que tais produtos tenham como destinatário estabelecimento próprio das citadas empresas situado no Estado.

§ 2º Excetuam-se da limitação relativa à "não fabricação no Ceará", constante do parágrafo anterior deste Artigo, desde que tenham como destinatário da mercadoria estabelecimento próprio situado no Estado, a importação dos produtos a seguir ( continua ... )

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