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Lei Est. CE 12.659/96 - Lei do Estado do Ceará nº 12.659 de 27.12.1996

DOE-CE: 27.12.1996

Altera dispositivos da Lei nº 12.023, de 20 de novembro de 1992, que dispõe sobre o imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ,

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso VIII do Artigo 4º da Lei nº 12.023, de 20 de novembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º (...)

VIII - os veículos de uso rodoviário com mais de quinze anos de fabricação, contados a partir do primeiro mês do exercício seguinte ao do registro em órgão de trânsito."

Art. 2º O § 2º do Artigo 12 da Lei nº 12.023, de 20 de novembro de 1992, acrescido pela redação contida na Lei nº 12.397, de 27 de dezembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 12. (...)

§ 2º Ocorrendo o pagamento em parcela única, até o prazo fixado pela legislação, será concedido desconto de 5% (cinco por cento) sobre o valor do imposto devido."

Art. 3º V E T A D O.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 27 de dezembro de 1996.

Obs.: Data da publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário ( continua ... )

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