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Lei Est. CE 12.665/96 - Lei do Estado do Ceará nº 12.665 de 30.12.1996

DOE-CE: 30.12.1996

Prorroga os efeitos da Lei nº 12.486, de 13 de setembro de 1995, que estabelece alíquota do ICMS sobre produtos da indústria de informática.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ,

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Artigo 3º da Lei nº 12.486, de 13 de setembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 1997, revogadas as disposições em contrário."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 30 de dezembro de 1996.

Obs.: Data da publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário ( continua ... )

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