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Lei Est. CE 12.670/96 - Lei do Estado do Ceará nº 12.670 de 27.12.1996

DOE-CE: 27.12.1996

Dispõe acerca do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ,

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO

Art. 1º Esta Lei consolida as disposições legais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -ICMS-, de que tratam o inciso II do artigo 155, da Constituição da República Federativa do Brasil, e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.

Seção I
Da hipótese de incidência

Art. 2º São hipóteses de incidência do ICMS:

I - as operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares;

II - o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios;

III - o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços compreendidos na competência tributária dos Municípios, com indicação expressa da incidência do ICMS, como definida em Lei Complementar;

IV - a entrada de mercadoria ou bem importados do Exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade;

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º da Lei nº 15.726 de 29.12.2014, com eficácia a partir de 01.01.2015.

Redação Anterior: "IV - a entrada de mercadoria ou bem importado do exterior por pessoa física ou jurídica;"

V - a ( continua ... )

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