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Lei Est. CE 12.732/97 - Lei do Estado do Ceará nº 12.732 de 24.09.1997

DOE-CE: 24.09.1997

Dispõe sobre a organização, estrutura e competência do Contencioso Administrativo Tributário, sobre o respectivo processo e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ,

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I
DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Art. 1º Revogado.

 
Este artigo foi revogado pelo artigo 128 da Lei nº 15.614 de 29.05.2014.

Redação Anterior: "Art. 1º O Contencioso Administrativo Tributário é órgão central integrante da estrutura da Secretaria da Fazenda, diretamente vinculado ao Titular da Pasta, e terá a sua estrutura, organização e competência definidos na presente Lei.
Parágrafo único. O Contencioso Administrativo Tributário é sediado em Fortaleza."

CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Art. 2º Ao Contencioso Administrativo Tributário compete decidir, no âmbito administrativo, as questões decorrentes de relação jurídica estabelecida entre o Estado do Ceará e sujeito passivo de obrigação tributária, nos seguintes casos:

I - exigência de crédito tributário;

II - restituição de tributos estaduais pagos indevidamente;

III - penalidades e demais encargos relacionados com os incisos anteriores.

Parágrafo único. A competência prevista neste artigo restringe-se às situações oriundas de Autos de Infração.

Art. 3º Compete ao Contencioso Administrativo Tributário, na sua composição plena, editar Provimento acerca de matéria processual.

Art. 4º A representação dos interesses do Estado junto ao Contencioso Administrativo Tributário compete à Procuradoria Geral do Estado, na conformidade do disposto no artigo 151, II, da Constituição do Estado do Ceará.

CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E DA ( continua ... )

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