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Lei Est. CE 12.747/97 - Lei do Estado do Ceará nº 12.747 de 03.11.1997

DOE-CE: 03.11.1997

Dispõe sobre a inexibilidade das condições para fruição de isenção na importação de bens do ativo permanente.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ,

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As condições exigidas pelo Convênio ICMS 60/93, incorporado à legislação estadual pelo Decreto nº 23.150, de 08 de abril de 1993, para fruição do benefício isencional na importação de bens quando destinados ao ativo imobilizado de estabelecimento industrial ficam dispensadas de seu atendimento.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, às importações realizadas em períodos anteriores.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Obs.: Data da publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário ( continua ... )

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