x
x
x
Lei Est. CE 12.771/97 - Lei do Estado do Ceará nº 12.771 de 24.12.1997

DOE-CE: 24.12.1997

Dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações internas de aquisição de veículos utilizados no transporte escolar realizado por órgãos da administração pública direta e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ,

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam isentas do ICMS, até 31 de dezembro de 1998, as operações internas de aquisição de veículos classificados no Código 8702.10.0100 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, por órgãos da administração pública direta, para serem utilizados exclusivamente no transporte escolar, obedecidas as regras do Código Nacional de Trânsito.

§ 1º A isenção a que se refere o "caput" condiciona-se ao atendimento dos seguintes requisitos:

I - demonstração, por parte do órgão público interessado, de que o veículo adquirido será usado exclusivamente para realizar o transporte escolar;

II - que o benefício seja transferido ao órgão público adquirente do veículo mediante redução do preço.

§ 2º No caso de aquisição feita por Prefeitura municipal, deverá a mesma estar em dia com as obrigações definidas em convênios celebrados com o Estado, limitada a isenção de automóveis e veículos classificados no código 8702 a um máximo de dois.

Art. 2º O § 1º do Art. 49 da Lei nº 12.670, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 49. (...)

§ 1º Para efeito do disposto no caput, dão direito também ao crédito, a partir de 1º de novembro de 1996, as entradas de mercadorias destinadas ao Ativo Permanente do estabelecimento e de energia elétrica nele usada ou consumida."

Art. 3º O § 10 do artigo 123 da Lei nº 12.670, de 30 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 123. (...)

§ 10. Na hipótese da alínea "l" do inciso III deste artigo, a multa será aplicada sobre a quantidade excedente ou, quando faltante, sobre o valor das mercadorias encontradas em situação ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?