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Lei Est. CE 12.772/97 - Lei do Estado do Ceará nº 12.772 de 24.12.1997

DOE-CE: 24.12.1997

DISPÕE SOBRE REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES DE ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ,

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

NOTA: De acordo com o art. 1º da Lei n. 12.800, de 20 de abril de 1998, esta lei teve prorrogada sua validade até sessenta dias contados da data de publicação daquela (DOE de 24.04.98).

Art. 1º Os créditos tributários decorrentes de ICMS cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de agosto de 1997, constituídos ou não até a data de publicação desta Lei, inclusive aqueles ajuizados ou parcelados, poderão ser pagos:

I - com dispensa dos valores relativos ao total de multas e juros, se recolhidos no prazo improrrogável de até 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação desta Lei;

II - com dispensa de 75% (setenta e cinco por cento) dos valores relativos a multas e juros, se requerido o parcelamento ao órgão competente, em até 5 (cinco) prestações mensais e sucessivas desde que recolhida a primeira parcela até 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação desta Lei.

III - com dispensa de 50% (cinqüenta por cento) dos valores relativos a multas e juros, se requerido o parcelamento ao órgão competente, em até 30 (trinta) prestações mensais e sucessivas desde que recolhida a primeira parcela até 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação desta Lei.

IV - com dispensa de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores relativos ao total de multas e juros, se requerido o parcelamento ao órgão competente, em até 60 (sessenta) prestações mensais e sucessivas desde que recolhida a primeira parcela até 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação desta Lei.

§ 1º Na hipótese de parcelamento, o saldo devedor parcelado a partir da segunda prestação será atualizado monetariamente, inclusive aplicando-se sobre o mesmo juros moratórios conforme dispuser a legislação vigente.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos créditos tributários lançados de ofício decorrentes de infrações praticadas com dolo, fraude ou simulação bem como aos casos de falta de ( continua ... )

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