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Lei Est. CE 12.854/98 - Lei do Estado do Ceará nº 12.854 de 17.09.1998

DOE-CE: 17.09.1998

Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS relativamente às saídas de telhas, tijolos, lajotas e manilhas, promovidas por indústrias do setor ceramista.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ,

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

NOTA: O art. 1º, inciso III da lei nº 12.083, de 29 de dezembro de 2000, alterou o caput do artigo 1º, nos seguintes termos:

Art. 1º Fica concedido crédito fiscal presumido de 50% (cinqüenta por cento), calculado sobre o valor do imposto incidente na saída de telhas, tijolos, lajotas e manilhas, promovida por estabelecimento industrial ceramista, até 31 de dezembro de 2001.

NOTA: O art. 1º, inciso III da lei nº 12.992, de 30 de dezembro de 1999, alterou o caput do artigo 1º, transformou o parágrafo único em § 1º e acrescentou os §§ 2º e 3º, nos seguintes termos:

"Art. 1º Fica concedido crédito presumido de 50% (cinqüenta por cento), calculado sobre o valor do imposto incidente na saída de telhas, tijolos, lajotas e manilhas, promovida por estabelecimento industrial ceramista, até 31 de dezembro de 2000.

Redação original:

"Art. 1º Fica concedido crédito presumido de 50% (cinqüenta por cento), calculado sobre o valor do imposto incidente na saída de telhas, tijolos, lajotas e manilhas, promovida por estabelecimento industrial ceramista, até 31 de dezembro de 1999.

§ 1º O crédito de que trata esse artigo será utilizado, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema normal de tributação, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos.

§ 2º A concessão do benefício de que trata esta lei condiciona-se à celebração de Termo de Acordo entre o contribuinte e a Secretaria da Fazenda, na forma da legislação e regulamentação pertinente.

§ 3º O acordo de que trata o parágrafo anterior não pode ser celebrado com contribuinte que esteja em situação irregular perante o ( continua ... )

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