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Lei Est. CE 12.945/99 - Lei do Estado do Ceará nº 12.945 de 27.09.1999

DOE-CE: 27.09.1999

Altera dispositivos da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ,

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os dispositivos abaixo indicados da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - acréscimo da alínea "c" ao inciso XI do Art. 4º, com a seguinte redação:

"Art. 4º (...)

XI - (...)

c) enquadrado na classe "Residencial Baixa Renda", com consumo mensal de 51 a 140 KWh, na forma e condições definidas por órgão federal regulador das operações com energia elétrica."

II - alteração do inciso III, alínea "c" e acréscimo das alíneas "h" e "i" ao inciso VIII, ambos do Art. 123:

"Art. 123. (...)

III - (...)

c) emitir documento fiscal em modelo ou série que não seja o legalmente exigido para a operação ou prestação ou deixar de proceder a emissão de documento fiscal por meio do equipamento Emissor de Cupom Fiscal, ECF, quando estiver obrigado ao seu uso: 5% (cinco por cento) do valor da operação ou da prestação;

VIII - (...)

h) deixar de manter armazenada inteira, sem seccionamento, por equipamento e em ordem cronológica pelo prazo decadencial a bobina que contêm a Fita Detalhe, exceto no caso de intervenção técnica, na forma prevista na legislação: multa equivalente a 500 (quinhentas) UFIR por bobina.

i) deixar o contribuinte usuário de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados de remeter à SEFAZ arquivo magnético referente às operações com mercadorias e prestações de serviço: multa equivalente a 1% (um por cento) do valor total das saídas de cada período não ( continua ... )

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