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Lei Est. CE 12.992/99 - Lei do Estado do Ceará nº 12.992 de 30.12.1999

DOE-CE: 30.12.1999

Prorroga os efeitos das Leis nos 12.445, de 30 de maio de l995, 12.486, de 13 de setembro de l995, com suas alterações, e 12.854, de 17 de setembro de l998, que dispõem, respectivamente, sobre a concessão de crédito fiscal presumido às indústrias consumidoras de aços planos, sobre as operações com os produtos de informática e sobre e a concessão de crédito presumido nas operações de saídas de telhas, tijolos, lajotas e manilhas, promovidas por indústrias dos setores ceramistas. Altera a base de cálculo do ICMS nas operações com softwares, e dá nova redação a dispositivos da Lei no 12.670, de 24 de dezembro de l997, com suas alterações.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ,

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos legais a seguir indicados referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS:

I - o art. 2º da Lei nº 12.445, de 30 de maio de 1995, alterada pelas Leis nºs 12.542, de 27 de dezembro de 1995, 12.662, de 27 de dezembro de 1996, 12.768, de 24 de dezembro de 1997 e 12.812, de 14 de maio de 1998, que dispõem sobre a concessão de crédito fiscal presumido do ICMS às indústrias consumidoras de aços planos, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º O benefício fiscal previsto no artigo anterior terá validade até 31 de dezembro de 2000, e a forma de sua utilização será regulamentada por decreto do Chefe do Poder Executivo."

II - o caput do art. 2º e o art. 3º da Lei nº 12.486, de 13 de setembro de l995, alterada pelas Leis nºs 12.665, de 30 de dezembro de 1996 e 12.768, de 24 de dezembro de 1997, que tratam das operações com produtos da indústria de informática, que passam a vigorar com seguinte redação:

"Art. 2º A base de cálculo do ICMS, nas operações com programas de computador (softwares), será o seu valor integral, entendendo-se como tal o valor da obra e do meio magnético ou ótico em que estiver ( continua ... )

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