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Lei Est. CE 12.995/99 - Lei do Estado do Ceará nº 12.995 de 30.12.1999

DOE-CE: 30.12.1999

Institui a Contribuição de Melhoria decorrente de obras públicas.


 
Lei revogada pelo artigo 26 da Lei nº 15.484 de 20.12.2013, com vigência a partir de 26.03.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ,

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída, com fundamento no artigo 145, III, da Constituição da República, a Contribuição de Melhoria decorrente de obras públicas realizadas pelo Estado, ou pelo Estado em conjunto com outra pessoa jurídica de direito público ou privado.

Parágrafo único. Nos casos em que as obras forem executadas em conjunto, o valor da contribuição será proporcional à participação financeira do Estado na execução da obra.

CAPÍTULO I
DAS HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA

Art. 2º O tributo referido no artigo anterior tem como hipótese de incidência a valorização de bem imóvel, decorrente da execução, pelo Estado, em conjunto ou isoladamente, das seguintes obras:

I - abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas;

II - construções e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos;

III - construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;

IV - serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalações de redes elétricas, telefônicas, transportes e comunicação em geral ou de suprimento de gás, funiculares, ascensores e instalações de comodidade pública;

V - proteção contra secas, inundações, erosão, ressacas e de saneamento e drenagem em geral, diques, cais, desobstrução de barras, portos e canais, retificação e regularização de cursos d'água e irrigação;

VI - construção de estradas de ferro e construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem;

VII - construção de aeródromos, aeroportos e seus ( continua ... )

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