x
x
x
Lei Est. CE 13.063/00 - Lei do Estado do Ceará nº 13.063 de 29.09.2000

DOE-CE: 29.09.2000

Estabelece procedimentos para fins de concessão de remissão ou parcelamento especial de créditos tributários originários dos impostos estaduais que específica, inclusive dispensa de juros e multas relacionados com ICM, ICMS E IPVA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ,

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os créditos tributários decorrentes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM) e do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 1999, inscritos ou não na dívida ativa, ajuizados ou não, parcelados ou não, poderão ser pagos em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e sucessivas, desde que a solicitação do parcelamento seja protocolizada até 31 de outubro de 2000.

§ 1º O parcelamento será concedido uma única vez, abrangendo todos os créditos tributários relativos aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 1999, devendo ser apresentado requerimento distinto, na forma prevista no art. 9º desta Lei, para cada tipo de crédito especificado no caput.

§ 2º Na hipótese de ser constatada, em data posterior à concessão do parcelamento a que se refere o caput, a existência de crédito tributário decorrente de ICMS relativo a fato gerador ocorrido até 31 de dezembro de 1999, este poderá ser reparcelado, observando-se as disposições contidas nesta Lei.

§ 3º O montante do crédito tributário, a ser parcelado corresponderá ao valor do imposto atualizado monetariamente pela Unidade Fiscal de Referência (UFIR) até a data da solicitação, excluindo-se as parcelas de juros e de multa, acrescido do valor correspondente a 10% (dez por cento), a título de encargos de mora.

§ 4º A concessão do parcelamento não dispensa o pagamento das custas, emolumentos judiciais, demais despesas processuais e dos honorários advocatícios que deverão ser calculados através da aplicação do percentual de 5% (cinco por cento) do débito apurado, quando for o caso.

§ 5º O disposto neste artigo não se aplica aos créditos ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?