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Lei Est. CE 13.076/00 - Lei do Estado do Ceará nº 13.076 de 04.12.2000

DOE-CE: 04.12.2000

Modifica a Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, com suas alterações posteriores, que dispõe acerca do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ,

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 12.670, de 30 de dezembro de 1996, com suas alterações posteriores, passa a vigorar com as modificações seguintes:

I - o art. 12, com acréscimo da alínea c-1 ao inciso III do § 6º:

"Art. 12. (...)

III - (...)

c-1) o do estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço, quando prestado por meio de satélite;"

§ 6º Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, tratando-se de serviços não medidos, que envolvam localidades situadas em diferentes unidades da Federação e cujo preço seja cobrado por períodos definidos, o imposto será recolhido em partes iguais para as unidades da Federação onde estiverem localizados o prestador e o tomador."

II - a Seção I do Capítulo IV, com acréscimo do art. 43-A, que passa a compor a Subseção II:

"Capítulo IV

Seção I

(...)

Subseção II

Da redução da base de cálculo nas prestações de serviço de transporte.

Art. 43-A. A base de cálculo do imposto poderá ser também reduzida em 58,82% (cinquenta e oito inteiros e oitenta e dois centésimos por cento) nas prestações de serviço de transporte de passageiros, vedada a utilização de quaisquer créditos fiscais.

Parágrafo único. A redução referida no caput será aplicada, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema de tributação previsto na legislação estadual, mediante celebração de Termo de Acordo entre a Secretaria da Fazenda e o ( continua ... )

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