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Lei Est. CE 13.081/00 - Lei do Estado do Ceará nº 13.081 de 29.12.2000

DOE-CE: 29.12.2000

DISPÕE SOBRE O DESLIGAMENTO DO ESTADO DO CEARÁ, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DO PROGRAMA FEDERAL DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ,

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Estado do Ceará, por seus órgãos da Administração Direta, e as Autarquias e Fundações integrantes da Administração Pública Estadual deixarão de contribuir para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, instituído pelo art. 3º da Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970.

Art. 2º O Estado do Ceará e as entidades indicadas no artigo anterior assegurarão aos seus servidores o pagamento do abono anual, nos termos e condições previstas no § 3º do art. 239 da Constituição Federal.

Art. 3º As Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas, controladas pelo Estado do Ceará contribuindo para o Programa de Integração Social - PIS, nos termos da Legislação especifica.

Art. 4º Os recursos obtidos com desestatizações poderão ser aplicados pelo Estado no mercado financeiro, através de instituições financeiras oficiais, vedada a utilização dos recursos em aplicações que envolvam ações, opções de ações e ouro com seus correspondentes derivativos, sendo o resultado levado à conta do Tesouro Estadual.

Parágrafo único. Ficam convalidadas todas as operações financeiras já realizadas pelo Estado com observância no caput deste artigo.

Art. 5º Ficam transferido à conta do Tesouro do Estado, e incorporado à receita orçamentária do ano de 2000, o saldo financeiro existente em 31 de dezembro de 1999, constante do balanço das autarquias e fundações do Estado, e não utilizados no exercício do ano de 2000, atendidas as disposições da Lei nº 12.987, de 12 de dezembro de 1999.

Art. 6º Esta lei entrará em vigor à partir de 1º de janeiro de 2001, salvo o disposto nos arts. 4º e 5º, que passam a ter vigÊncia na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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