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Lei Est. CE 13.082/00 - Lei do Estado do Ceará nº 13.082 de 29.12.2000

DOE-CE: 29.12.2000

Altera dispositivos da Lei nº 12.670, de 31 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ,

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os arts. 16, 77, 78, 79, 82, 83, 85, 88, 92 e 93 da Lei nº 12.670, de 31 de dezembro de 1996 passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o art. 16, com alteração no inciso II, alínea "c" e acréscimo da alínea "e" e no inciso III:

"Art. 16. (...)

II - (...)

c) que aceitar para despacho ou transportar sem documento fiscal, ou acompanhada de documento fiscal inidôneo ou com destino a contribuinte não identificado ou baixado do Cadastro Geral da Fazenda - CGF;

(...)

e) que transportar com documento fiscal sem o selo fiscal de trânsito;

III - qualquer possuidor ou detentor de mercadoria desacompanhada de documento fiscal, acompanhada de documento fiscal inidôneo ou sem o selo fiscal de trânsito."

II - o art. 77, com a inclusão dos §§ 1º, 2º e 3º:

"Art. 77. (...)

§ 1º O livro Caixa Analítico também será de uso obrigatório para os contribuintes a que se refere o caput para cada um dos estabelecimentos obrigados a inscrição, devendo nele ser registrada toda a movimentação financeira, representada pelas contas do "Ativo Disponível", em lançamentos individualizados, de forma diária.

§ 2º Na hipótese de o contribuinte ser obrigado a manter escrita contábil regular, deverá apresentar ao Fisco, quando solicitado, os livros Diário, Razão Analítico, bem como as Demonstrações Contábeis previstas na Lei nº 6.404/76 ou outra que vier a substituí-la.

§ 3º O modelo, forma e prazo de escrituração e manutenção dos livros fiscais, como também o cumprimento dos demais requisitos, serão estabelecidos em ( continua ... )

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