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Lei Est. CE 13.083/00 - Lei do Estado do Ceará nº 13.083 de 29.12.2000

DOE-CE: 29.12.2000

Prorroga os efeitos das Leis nºs 12.445, de 30 de maio de l995, 12.486, de 13 de setembro de l995, com suas alterações, e 12.854, de 17 de setembro de l998, que dispõem, respectivamente, sobre a concessão de crédito fiscal presumido às indústrias consumidoras de aços planos, sobre as operações com os produtos de informática e sobre a concessão de crédito presumido nas operações de saídas de telhas, tijolos, lajotas e manilhas, promovidas por indústrias dos setores ceramistas, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ,

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1o Os dispositivos legais abaixo indicados, referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o art. 2º da Lei nº 12.445, de 30 de maio de 1995, alterada pelas Leis nºs 12.542, de 27 de dezembro de 1995, 12.662, de 27 de dezembro de 1996, 12.768, de 24 de dezembro de 1997, 12.812, de 14 de maio de 1998 e 12.992, de 30 de dezembro de 1999, que dispõem sobre a concessão de crédito fiscal presumido do ICMS às indústrias consumidoras de aços planos:

"Art. 2º O benefício fiscal previsto no artigo anterior terá validade até 31 de dezembro de 2001, e a forma de sua utilização será regulamentada por decreto do Chefe do Poder Executivo."

II - o art. 3º da Lei nº 12.486, de 13 de setembro de l995, alterada pelas Leis nºs 12.665, de 30 de dezembro de 1996, 12.768, de 24 de dezembro de 1997 e 12.992, de 30 de dezembro de 1999, que tratam das operações com produtos da indústria de informática:

"Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2001, revogadas as disposições em contrário."

III - o caput do art. 1º da Lei nº 12.854, de 17 de setembro de 1998, alterada pela Lei nº 12.992, de 30 de dezembro de 1999:

"Art. 1º Fica concedido crédito fiscal presumido de 50% (cinqüenta por cento), calculado sobre o valor do imposto incidente na saída de telhas, tijolos, lajotas e manilhas, promovida por estabelecimento industrial ceramista, até 31 de dezembro de ( continua ... )

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