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IN Sec. Faz. - CE 33/99 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 33 de 22.11.1999

DOE-CE: 22.11.1999

Estabelece procedimentos a serem adotados na execução da campanha "Promoção Nota Dez".


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições,

Considerando o disposto no art. 11 do Decreto nº 25.679, de 12.11.99;

Considerando a necessidade de definir a forma de operacionalização da campanha "Promoção Nota Dez", visando o incremento da arrecadação estadual, através da participação da sociedade, de maneira direta e indireta,

RESOLVE:

Art. 1º Esclarecer que a campanha "Promoção Nota Dez", de que trata o Decreto nº 25.679, de 12.11.99, tem por finalidade incrementar a arrecadação estadual, despertanto a consciência coletiva para a importância documento fiscal como mecanismo gerador de recursos públicos.

Art. 2º A "Promoção Nota Dez" terá início em 1º de novembro de 1999, com término previsto para 30 de junho de 2000.

Parágrafo único. A campanha poderá terminar antes do prazo previsto no caput, por decisão do Secretário da Fazenda.

Art. 3º Consistirá a campanha na coleta de documentos fiscais, referntes à aquisição de mercadorias ou bens para consumo, mediante sua colocação em envelopes, para realização de sorteios posteriores, com a atribuição de prêmios como forma de estímulo à participação da coletividade.

Parágrafo único. Os prêmios constituirão em dez veículos modelo luxo, sendo um para cada sorteio.

Art. 4º Os sorteios serão realizados uma vez por mês, à exceção dos meses de dezembro e maio quando ocorrerão dois sorteios, obedecidas as datas abaixo especificadas:

I - 6 de dezembro de 1999 e 23 de dezembro de 1999;

II - 5 de janeiro de 2000;

III - 7 de fevereiro de 2000;

IV - 6 de março de 2000;

V - 5 de abril de 2000;

VI - 5 de maio de 2000 e 25 de maio de 2000;

VII - 5 de junho de 2000;

VIII - 5 de julho de 2000.

Art. 5º Os ganhadores serão comunicados sobre suas premiações no prazo de 5 (cinco) dias ( continua ... )

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