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IN Sec. Faz. - CE 35/99 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 35 de 24.11.1999

DOE-CE: 24.11.1999

Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 49/95, com a redação dada pelas Instruções Normativas nºs 08/98 e 12/98.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 70 da Instrução Normativa nº 5 de 31.01.2000.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de adaptar a legislação tributária à nova sistemática de arrecadação de valores relativos a tributos estaduais a ser adotada pelas unidades da Secretaria da Fazenda,

RESOLVE:

Art. 1º Os incisos I e II do § 1º do art. 1º da Instrução Normativa nº 49/95, alterada pelas Instruções Normativas nºs 08/98 e 12/98, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º (...)

§ 1º Excepcionalmente, poderão ser arrecadados, através da rede própria, os valores obrigatoriamente recolhidos:

I - nos postos de fiscalização, inclusive no Posto Fiscal do Aeroporto;

II - nos Núcleos de Execução da Administração Tributária localizados no interior e na região metropolitana, nos Postos de Fiscalização do Cais do Porto e nos Correios, exclusivamente quando o recolhimento ocorrer fora do expediente bancário e desde que se refira às seguintes receitas:

a) emissão de Nota Fiscal Avulsa e de Conhecimento de Transporte Rodoviário Avulso;

b) ICMS/Substituição Tributária;

c) ICMS/Antecipado;

d) ICMS/diferencial de alíquotas;

e) taxas;

f) ICMS/auto de infração com retenção de mercadorias.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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