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Dec. Est. CE 25.350/99 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 25.350 de 20.01.1999

DOE-CE: 20.01.1999

Dispõe sobre a prorrogação de validade dos documentos fiscais avulsos que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do artigo 88 da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de adequar a legislação vigente à realidade econômica atual,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogada a validade dos Conhecimentos de Transporte Rodoviários Avulsos, até 31 de dezembro de 1999, impressos pelas AIDFs: nº 4940, de 10.03.93; nº 24723, de 01.10.93; nº 41424, de 17.02.94; nº 62414, de 19.08.94.

Art. 2º Cabe à SEFAZ a incumbência de apor, através de carimbo padronizado, o número deste decreto e a nova data de revalidação.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, aos 20 de janeiro de 1999.

TASSO RIBEIRO JEREISSATI

Governador

EDNILTON GOMES DE SOÁREZ

Secretário da Fazenda

Obs.: Data da publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário ( continua ... )

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