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Dec. Est. CE 25.404/99 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 25.404 de 08.03.1999

DOE-CE: 08.03.1999

Concede prazo especial, mediante credenciamento, para recolhimento do ICMS antecipado nas entradas interestaduais dos produtos que específica, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe conferem o inciso IV e VI do artigo 88 da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de adequação da legislação tributária estadual à realidade sócio-econômica atual e de resguardar os interesses dos contribuintes de acordo com sua capacidade econômica,

DECRETA:

Art. 1º O ICMS resultante de fatos geradores relativos às entradas interestaduais de peças e acessórios para veículos automotores, inclusive, motos e bicicletas, ocorridos no período de março a junho de 1999, poderá, excepcionalmente, e nos termos do § 2º do Art. 771 do Decreto nº 24.569/97-RICMS-, ser recolhido nos seguintes prazos:

I - em relação às entradas realizadas nos meses de março e abril de 1999, até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador;

II - em relação às entradas realizadas no mês de maio de 1999, até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.

Parágrafo único. O recolhimento antecipado do ICMS relativo aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de junho de 1999 será efetuado nos termos e na forma previstos no Art. 770 e no § 2º do Art. 771 do Decreto nº 24.569/97 - RICMS.

Art. 2º Excepcionalmente, para o exercício de 1999, fica dispensada à microempresa a apresentação, ao órgão local de sua circunscrição fiscal, da Relação de Estoque de Mercadoria (REM), relativa ao estoque existente em 31 de dezembro de 1998.

§ 1º O documento de que trata este artigo deverá ser conservado em arquivo no estabelecimento, durante o prazo de 05 (cinco) anos, para exibição ao Fisco, quando solicitado.

§ 2º Fica a microempresa obrigada a informar no campo 23 da Guia Informativa Anual da Microempresa (GIAME), o montante do estoque final levantado em 31 de dezembro de 1998.

NOTA: O Art. 4º do Decreto nº 25.562, de 28 de julho de 1999, prorrogou o prazo previsto nos termos do Art. 3º do presente Decreto, com efeitos retroativos a 1º de maio de 1999, mediante a seguinte ( continua ... )

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