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Dec. Est. CE 25.441/99 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 25.441 de 28.04.1999

DOE-CE: 28.04.1999

Dispõe sobre a prorrogação de validade dos documentos fiscais avulsos que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do artigo 88 da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de adequar a legislação vigente à realidade econômica atual,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogada a validade das Notas Fiscais Avulsas, até 11 de agosto de 1999, impressos pela AIDF nº 1315496, de 11/04/96 e PAIDF nº 350006, Intervalo de Notas nºs 42001 a 252000, Selos Fiscais nºs 79330001 a 79540000.

Art. 2º Cabe à SEFAZ a incumbência de apor, através de carimbo padronizado, o número deste decreto e a nova data de revalidação.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, aos 28 de abril de 1999.

TASSO RIBEIRO JEREISSATI

Governador

EDNILTON GOMES DE SOÁREZ

Secretário da Fazenda

Obs.: Data da publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário ( continua ... )

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