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Dec. Est. CE 25.442/99 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 25.442 de 28.04.1999

DOE-CE: 28.04.1999

Ratifica e incorpora a legislação tributária estadual o Convênio que indica celebrado por ocasião da 38ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária -CONFAZ e introduz alteração no Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, e no Decreto nº 25.332, de 28 de dezembro de 1998.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do artigo 88 da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de ratificar e incorporar à legislação estadual o Convênio celebrado na 38ª reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ;

CONSIDERANDO a necessidade de proceder alterações na legislação tributária estadual de adequá-la a realidade sócio-econômica atual e no prazo de entrega da GIAME,

DECRETA:

Art. 1º Fica ratificado e incorporado à legislação estadual o Convênio ICMS nº 01/99.

Art. 2º Os incisos I, II e III do § 1º do artigo 468 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 468. (...)

§ 1º (...)

I - 70,20% (setenta inteiros e vinte centésimos por cento), na operação interna;

II - 111,05% (cento e onze inteiros e cinco centésimos por cento), na operação interestadual, sujeita à alíquota de 7% (sete por cento);

II - 99,71% (noventa e nove inteiros e setenta e um centésimos por cento), na operação interestadual, sujeita à alíquota de 12% (doze por cento).

Art. 3º O inciso II do artigo 2º do Decreto nº 25.332, de 28 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º (...)

II - em meio magnético (disquete) no período de 1º de março a 15 de abril de 1999.

Art. 4º A Secretaria da Fazenda fica autorizada a expedir os atos que se fizerem necessários a implementação do Convênio indicado neste Decreto.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, exceto em relação ao artigo 2º que produz efeito a partir de 1º de abril de ( continua ... )

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