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Dec. Est. CE 25.468/99 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 25.468 de 31.05.1999

DOE-CE: 31.05.1999

Regulamenta a Lei nº 12.732, de 24 de setembro de 1997, que dispõe sobre a organização, estrutura e competência do Contencioso Administrativo Tributário (CONAT), sobre o respectivo processo e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 77 da Lei nº 12.732, de 24 de setembro de 1997,

DECRETA:

TÍTULO I
DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO (CONAT)

Art. 1º O Contencioso Administrativo Tributário (CONAT),é órgão central, com sede em Fortaleza, integrante da estrutura da Secretaria da Fazenda, diretamente vinculado ao titular da Pasta, e terá a sua competência, estrutura e organização definidas na forma estabelecida no presente Decreto.

CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA DO CONTENCIOSO
ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO (CONAT)

Art. 2º Ao CONAT compete decidir, no âmbito administrativo, as questões decorrentes de relação jurídica estabelecida entre o Estado do Ceará e sujeito passivo de obrigação tributária, nos seguintes casos:

I - exigência de crédito tributário;

II - restituição de tributos estaduais pagos indevidamente;

III - penalidades e demais encargos relacionados com os incisos anteriores.

Parágrafo único. A competência prevista neste artigo fica restrita às situações oriundas de Autos de Infração.

Art. 3º Compete ao CONAT, na sua composição plena, editar provimento acerca de matéria processual.

Art. 4º A representação dos interesses do Estado, junto ao CONAT, compete à Procuradoria Geral do Estado, em consonância com o disposto no art.151, inciso II, da Constituição do Estado do Ceará.

CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DO
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO (CONAT)

Seção I
Da ( continua ... )

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