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Dec. Est. CE 25.476/99 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 25.476 de 09.06.1999

DOE-CE: 09.06.1999

Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios, Ajustes e Protocolos que indica; dispõe sobre a GIM eletrônica e diferimento do pescado.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do artigo 88 da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de adequar à legislação vigente a realidade econômica atual e ao conjunto normativo-tributário do Estado do Ceará, e

CONSIDERANDO ainda a necessidade de ratificar e incorporar à legislação estadual os Convênios, Ajustes e Protocolos celebrados na 93ª reunião ordinária e nas 38ª e 39ª reuniões extraordinárias do Conselho Nacional de Política Fazendária, CONFAZ,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados e incorporados à legislação estadual os Convênios ICMS nºs 03/99, 04/99, 05/99, 06/99, 10/99, 13/99, 14/99, 20/99, 23/99, 24/99, 26/99, os Convênios ECF nºs 01/99 e 02/99, o Ajuste SINIEF nº 01/99 e os Protocolos ICMS nºs 08/99 e 09/99.

Art. 2º A entrega da Guia Informativa Mensal do ICMS, GIM, deverá ser efetuada somente por meio magnético a partir do mês de junho de 1999.

Art. 3º Fica diferido o pagamento do ICMS nas operações internas com pescado, para a saída subsequente do produto a ser realizada por estabelecimento de contribuinte do ICMS, inscrito no Cadastro Geral da Fazenda (CGF), aplicando-se o diferimento quando a operação for promovida por:

I - pescadores sem organização administrativa;

II - armadores de pesca ou proprietários de embarcações de pesca, desde que devidamente relacionados em ato específico do Secretário da Fazenda, para aquisição de óleo diesel com isenção do ICMS.

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 31.455 de 27.03.2014.

Redação Anterior: "Art. 3º Fica diferido o pagamento do ICMS na saída interna de pescado promovida por pescadores sem organização administrativa, para o momento da saída subsequente do produto a ser realizado por estabelecimento de contribuinte do ICMS, inscrito no Cadastro Geral da Fazenda, ( continua ... )

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