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Dec. Est. CE 25.562/99 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 25.562 de 28.07.1999

DOE-CE: 28.07.1999

Altera dispositivos do Decreto nº 24.569, de 31 julho de 1997, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe conferem os incisos IV e VI do Art. 88 da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de adequar a legislação tributária vigente à realidade econômica atual e ao contexto normativo-tributário do Estado do Ceará,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos abaixo indicados, do Decreto 24.569/97 - RICMS passam a vigorar com a seguinte redação:

I - acrescenta o inciso X ao Art. 13:"Art. 13. (...)(...)

X - geração eólica de energia elétrica para a sua saída subsequente ou para a saída de produtos e serviços dela resultantes."

II - acrescenta os §§ 1º e 2º ao Art. 50:"Art. 50. (...)(...)

§ 1º O pagamento do imposto a que se refere o "caput" será efetuado:

I - nas operações interestaduais de entrada, no momento da passagem pelo primeiro Posto Fiscal deste Estado, quando destinadas a produtor, cooperativa de produtores, indústria de ração animal ou órgão estadual de fomento e desenvolvimento agropecuário;

II - nas operações de importação, por ocasião do desembaraço aduaneiro.

§ 2º Excepcionalmente, a Secretaria da Fazenda poderá permitir, mediante requerimento do contribuinte, que o recolhimento do imposto seja efetuado até o 10º (décimo) dia após o mês em que ocorrer a entrada da mercadoria neste Estado."

III - acrescenta o inciso III ao § 1º do Art. 71:"Art. 71. (...)§ 1º (...)III - decorrente de importação."

IV - altera o § 6º do Art. 94:"Art. 94. (...)

§ 6º O pedido de baixa somente será homologado se, por ocasião de sua apresentação, for comprovada a regularidade da situação tributária do contribuinte perante o fisco ( continua ... )

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