x
x
x
Dec. Est. CE 25.576/99 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 25.576 de 23.08.1999

DOE-CE: 23.08.1999

Dispõe sobre a concessão de crédito presumido de ICMS relativamente ao uso do equipamento Emissor de Cupom Fiscal -ECF.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do Art. 88 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a obrigatoriedade imposta pelo Convênio ECF nº001/98 para uso do equipamento Emissor de Cupom Fiscal-ECF, pelos contribuintes que pratiquem operações varejistas e prestadores de serviços de transporte e comunicação, e ainda,

CONSIDERANDO as dificuldades econômicas apresentadas pelos contribuintes para a aquisição do equipamento e atendimento ao disposto na norma,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido crédito presumido de ICMS aos contribuintes que tenham iniciado ou iniciem o uso do equipamento Emissor de Cupom Fiscal-ECF, no período de 01/07/99 a 30/09/99, cujo faturamento no exercício de 1998 tenha sido superior a R$480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais).

§ 1º Para efeito de determinação do limite de faturamento a que se refere o caput, considerar-se-á o somatório do valor do faturamento de todos os estabelecimentos da mesma empresa situados neste Estado.

§ 2º A fruição do benefício somente ocorrerá relativamente ao equipamento que preencha os requisitos estabelecidos pelo Convênio ICMS nº156/94, de 07 de dezembro de 1994, e cuja utilização tenha sido objeto de prévia comunicação ao Fisco da circunscrição fiscal do usuário, aplicando-se também aos seguintes acessórios, quando adquiridos conjuntamente com o equipamento:

I - impressora matricial com "kit" de adaptação para o ECF, homologada pela Comissão Técnica Permanente do ICMS-COTEPE/ICMS, nos termos do Convênio ICMS nº156/94;

II - computador, usuário e servidor, com respectivo teclado, vídeo, placa de rede e programa de sistema operacional;

III - leitor óptico de código de barras;

IV - impressora de código de barras;

V - gaveta para dinheiro;

VI - estabilizador de tensão;

VII - "no break";

VIII - balança, desde que funcione acoplada ao ECF;

IX - programa de interligação em rede e programa aplicativo do usuário;

X - leitor óptico de cartão de crédito, desde que ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?