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Dec. Est. CE 25.630/99 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 25.630 de 24.09.1999

DOE-CE: 24.09.1999

Altera a redação do Art. 6º do Decreto nº 22.311/92 que dispõe sobre a competência para o reconhecimento da não incidência e isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, IPVA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do artigo 88 da Constituição Estadual e com fundamento nas disposições da Lei nº 12.023, de 20 de novembro de 1992,

DECRETA:

Art. 1º O Art. 6º do Decreto nº 22.311, de 18 de dezembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º Compete à Secretaria da Fazenda adotar procedimentos para o reconhecimento de não incidência e outorga de isenção do IPVA, conforme previsão constante nos Arts. 3º e 4º deste Decreto."

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 24 de setembro de 1999.

TASSO RIBEIRO JEREISSATI

Governador

EDNILTON GOMES DE SOÁREZ

Secretário da Fazenda

Obs.: Data da publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário ( continua ... )

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