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Dec. Est. CE 25.631/99 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 25.631 de 24.09.1999

DOE-CE: 24.09.1999

Concede crédito fiscal presumido nas operações realizadas por restaurantes, bares lanchonetes, hotéis e assemelhados, altera dispositivos do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe conferem os incisos IV do artigo 88 da Constituição Estadual e o artigo 132 da Lei nº 12.670, de 30 de dezembro de 1996, e

CONSIDERANDO a necessidade de facilitar, por meio da concessão de crédito fiscal presumido, a sistemática de apuração do imposto nas operações realizadas por restaurantes, bares, lanchonetes, hotéis e assemelhados,

CONSIDERANDO a necessidade de ratificar e incorporar à legislação tributária estadual os Convênios e Ajustes celebrados na 94ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, CONFAZ,

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de estabelecer procedimentos que viabilizem a política de descentralização adotada pela Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, como, também, medidas preventivas de perda de receita pelo Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido crédito fiscal presumido de 50% (cinquenta por cento), calculado sobre o valor do ICMS incidente no fornecimento de refeições, bebidas e outras mercadorias, promovido por restaurantes, bares, lanchonetes, hotéis e assemelhados.

§ 1º A base de cálculo do imposto será o faturamento mensal do estabelecimento, excluída a parcela correspondente a saídas de mercadorias isentas, não tributadas e sujeitas ao regime de substituição tributária.

§ 2º O tratamento tributário a que se refere o caput será utilizado opcionalmente pelo contribuinte em substituição ao sistema tratado na Seção XXXIII, do Capítulo II do Título II do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, RICMS, sem aproveitamento de qualquer outro crédito fiscal, exceto o imposto pago antecipadamente, nos termos do Art. 767, observando-se, ainda, a regra do § 3º do Art. 568, todos do RICMS.

Art. 2º Ficam ratificados e incorporados à legislação tributária estadual os Convênios ICMS 29/99, 30/99, 31/99, 32/99, 34/99, relativamente ao inciso I de sua cláusula primeira e à sua cláusula terceira, 35/99, 36/99, 41/99, 43/99, 44/99, 45/99, 46/99, 47/99, 48/99, 50/99, Convênio ECF 04/99 e os Ajustes SINIEF 02/99, 04/99 e 07/99.

Art. 3º A Secretaria da Fazenda fica autorizada a expedir os atos que se fizerem necessários à implementação dos Convênios e Ajustes indicados neste Decreto.

Art. 4º Os dispositivos abaixo indicados do Decreto nº 24.569/97, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o caput do Art. 177, com acréscimo do § ( continua ... )

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