x
x
x
Dec. Est. CE 25.679/99 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 25.679 de 12.11.1999

DOE-CE: 12.11.1999

Regulamenta a campanha de incentivo à exigência de documentos fiscais, a ser executada em todo o território cearense, na forma da Lei nº 12.436, de 11.05.95.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, inciso IV da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de incrementar a Receita Tributária Estadual, bem como divulgar o hábito da exigência de documentos fiscais e a consciÊncia coletiva da sua necessidade,

CONSIDERANDO, ainda, o cumprimento da função social do Estado no sentido de incentivar o exercício da cidadania,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto disciplina a campanha de incentivo à exigência de documentos fiscais e será instituída em todo o Estado do Ceará sob a denominação de "Promoção Nota Dez".

Art. 2º A Promoção Nota Dez se propõe a alavancar a arrecadação estadual através do incentivo à exigÊncia de documentos fiscais por parte do consumidor final.

Art. 3º Será nomeada a Comissão Especial de Organização da Promoção Nota Dez com atribuições de divulgar, controlar e coordenar o desenvolvimento desta campanha, conforme ato a ser expedido pelo Secretário da Fazenda.

Art. 4º Os envelopes para a colocação dos documentos fiscais serão ofertados e coletados pelas Unidades Fazendárias e encaminhados à Comissão Especial de Organização da Promoção Nota Dez para análise, execução e controle das ações fiscais.

§ 1º Excepcionalmente os envelopes a que se refere o caput poderão ser ofertados e coletados em outros locais indicados pela Secretaria da Fazenda.

§ 2º O somatório dos valores dos documentos fiscais a serem colocados nos envelopes deverão ter o valor mínimo de R$ 30,00 (trinta reais).

Art. 5º Os Diretores dos Núcleos de Execução de Administração Tributária, a pedido da Comissão Especial de Organização da Promoção Nota Dez, deverão expedir os atos a que se tornarem necessários, dentro do âmbito das respectivas ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?