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Dec. Est. CE 25.722/99 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 25.722 de 30.12.1999

DOE-CE: 30.12.1999

Concede parcelamento do ICMS nas vendas a prazo, realizadas no mês de dezembro, na forma que indica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 88 da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de estabelecer procedimentos que viabilizem as vendas a prazo no período em que ocorrer volume expressivo desta modalidade de transação comercial,

DECRETA:

Art. 1º O estabelecimento inscrito no regime Normal de pagamento, enquadrado em um dos Códigos de Atividade Econômica - CAEs 61.10.00.2 a 61.98.99.6, e que realize vendas a prazo no mês de dezembro de 1999, poderá efetuar o recolhimento do ICMS referente a essas vendas em três parcelas, desde que:

I - o valor total do ICMS a ser recolhido seja, no mínimo, 30% (trinta por cento) superior ao imposto devido no mês de novembro de 1999;

II - as vendas a prazo sejam realizadas com financiamento próprio, sem a interveniência de empresas financeiras;

III - esteja atualizado no cumprimento de suas obrigações tributárias;

IV - não possua débito inscrito na Dívida Ativa, resultante de infração de qualquer natureza cometida à legislação do ICMS, inclusive em fase de liquidação por meio de parcelamento ou que se encontre em processo de execução, qualquer que seja a fase; e

V - apresente ao Núcleo de Execução da sua circunscrição fiscal, até o dia 20 de janeiro de 2000, demonstrativo das vendas realizadas no mês de dezembro de 1999, discriminando o valor das vendas à vista e a prazo, bem como declaração do atendimento das condições especificadas neste artigo, para utilização do parcelamento ora instituído.

§ 1º Na hipótese do inciso IV, caso esteja em dia com o parcelamento, o contribuinte poderá obter o tratamento previsto neste Decreto.

§ 2º O não cumprimento das exigências estabelecidas neste artigo, bem como o fornecimento de declaração ( continua ... )

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