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Dec. Est. CE 25.727/00 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 25.727 de 03.01.2000

DOE-CE: 03.01.2000

Dispõe sobre a prorrogação de validade dos documentos fiscais avulsos que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 88 da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de utilizar os documentos fiscais avulsos confeccionados há mais de 3 (três) anos,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogada a validade dos Conhecimentos de Transporte Rodoviários Avulsos, até 31 de dezembro de 2000, impressos pelas AIDF: nº 4940, de 10/03/93; nº 24723, de 01/10/93; nº 41424, de 17/02/94 e nº 62414, de 19/08/94.

Art. 2º Compete à Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará - SEFAZ, a incumbência de apor, por meio de carimbo padronizado, nos documentos fiscais de que trata o artigo anterior, o número deste Decreto e a nova data de revalidação.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2000.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, aos 3 de janeiro de 2000.

TASSO RIBEIRO JEREISSATI

Governador

EDNILTON GOMES DE SOÁREZ

Secretário da Fazenda

Obs.: Data da publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário ( continua ... )

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