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Dec. Est. CE 25.752/00 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 25.752 de 27.01.2000

DOE-CE: 27.01.2000

Disciplina a obrigatoriedade do envio das informações fiscais referentes às operações e prestações do ICMS por meio magnético e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do Art. 88 da Constituição Estadual,

Considerando o que estabelece o parágrafo único do art. 77 da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS;

Considerando o disciplinamento disposto no Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997 - RICMS, notadamente para os contribuintes usuários de Sistema de Processamento de Dados;

Considerando, ainda, a necessidade da adoção por parte da Secretaria da Fazenda, de procedimentos visando a padronização de seus programas e processos;

DECRETA:

NOTA: O art. 4º do Decreto nº 26.138, de 8 de fevereiro de 2001, alterou o art. 1º, nos seguintes termos:

"Art. 1º A obrigatoriedade da apresentação de informações, prevista no § 1º do art. 285 do Decreto nº 24.569/97, com nova redação dada pelo Decreto nº 25.562/99, ocorrerá a partir de 1º de janeiro de 2001.

§ 1º A obrigatoriedade prevista no caput deste artigo é extensiva às empresas prestadoras de serviços de comunicação e de fornecimento de energia elétrica.

§ 2º Os contribuintes enquadrados nos regimes de recolhimento Outros, Microempresa - ME e Empresa de Pequeno Porte - EPP, estarão desobrigados da apresentação de informações a que alude o caput deste artigo."

NOTA: O art. 1º do Decreto nº 25.913, de 9 de junho de 2000, alterou o art. 1º, nos seguintes termos:

"Art. 1º A obrigatoriedade da apresentação de informações, prevista no § 1º do art. 285 do Decreto nº 24.569/97, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.562/99, vincula-se aos seguintes critérios e prazos:

I - a partir de 1º de junho de 2000, para os contribuintes com faturamento bruto, no exercício de 1999, em valor superior a R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais);

II - a partir de 1º de agosto de 2000, para os contribuintes com faturamento bruto, no exercício de 1999, em valor entre R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) e até R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de ( continua ... )

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