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Dec. Est. CE 25.770/00 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 25.770 de 11.02.2000

DOE-CE: 11.02.2000

Dispõe sobre a prorrogação de validade dos documentos fiscais avulsos que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 88 da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de utilizar os documentos fiscais avulsos confeccionados há mais de 3 (três) anos,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogada a validade das Notas Fiscais Avulsas, até 31 de dezembro de 2000, impressas pela AIDF nº 13154/96.

Art. 2º Compete à Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará - SEFAZ, a incumbência de apor, por meio de carimbo padronizado, nos documentos fiscais de que trata o artigo anterior, o número deste Decreto e a nova data de revalidação.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2000.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, aos 11 de fevereiro de 2000.

TASSO RIBEIRO JEREISSATI

Governador

EDNILTON GOMES DE SOÁREZ

Secretário da Fazenda

Obs.: Data da publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário ( continua ... )

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